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STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios
Fonte: Migalhas
21 de out. de 2019
Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara
Fonte: cidadeverde.com
17 de out. de 2019
17 de out. de 2019
Nova norma regulamenta negociação de dÃvidas de contribuintes
Fonte: Consultor JurÃdico
17 de out. de 2019
Ressarcimento de ICMS - Portaria CAT 42/18
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7 de out. de 2019
STF decide que poder público deve corrigir precatórios antigos pela inflação
Fonte: G1 e TV Globo
4 de out. de 2019
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